STF ADI 175 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA QUE
OUTORGAM, AOS SERVIDORES PUBLICOS, OS DIREITOS DE LICENCA-PREMIO E
CRECHE PARA OS FILHOS (ART. 34, XVIII E XXI), BEM COMO ESTABILIDADE
AOS EMPREGADOS DO BRDE (ART. 46 DO ADCT) E O ENQUADRAMENTO DE
SERVIDORES NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 55 DO ADCT).
LIMINAR INDEFERIDA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS
PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA UTIL DO MES VENCIDO (ART. 27, PAR-7), E
AINDA QUANTO A INTEGRAÇÃO, EM CARREIRAS ESPECIAIS, DOS OCUPANTES
DE CARGOS E EMPREGOS DE ADVOGADOS, ASSESSORES E ASSISTENTES
JURIDICOS ESTAVEIS DE CADA UM DOS TRES PODERES (ART. 56, PARAGRAFOS
2 E 3, DO ADCT).
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA QUE
OUTORGAM, AOS SERVIDORES PUBLICOS, OS DIREITOS DE LICENCA-PREMIO E
CRECHE PARA OS FILHOS (ART. 34, XVIII E XXI), BEM COMO ESTABILIDADE
AOS EMPREGADOS DO BRDE (ART. 46 DO ADCT) E O ENQUADRAMENTO DE
SERVIDORES NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 55 DO ADCT).
LIMINAR INDEFERIDA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS
PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA UTIL DO MES VENCIDO (ART. 27, PAR-7), E
AINDA QUANTO A INTEGRAÇÃO, EM CARREIRAS ESPECIAIS, DOS OCUPANTES
DE CARGOS E EMPREGOS DE ADVOGADOS, ASSESSORES E ASSISTENTES
JURIDICOS ESTAVEIS DE CADA UM DOS TRES PODERES (ART. 56, PARAGRAFOS
2 E 3, DO ADCT).Decisão
O Tribunal referendou o despacho do Sr. Min. Sydney Sanches e mantece e suspensão dos segunites dispoditivos da Constituição do Estado do Paraná, até o julgamento final da Ação: por maioria: dos incisos XVIII, alíneas "a" e "b", e XXI, do art. 34,
vencido o Sr. Ministro Célio Borja, do art. 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Tribunal não referendou o despacho do Sr. Ministro Sydney Sanches e indeferiu a liminar quanto ao § 7º, do art. 27, vencidos os Srs. Ministros Paulo
Brossard, Carlos Madeira e Presidente, que mantinham a liminar deferida, e quanto ao art. 56 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vencidos os Srs. Ministros Paulo Brossard, Carlos Madeira, Sydney Sanches e
Presidente. Plenário, 09.02.90.
Data do Julgamento
:
09/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07234 EMENT VOL-01588-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : WAGNER BRÚSSOLO PACHECO, ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA
: E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00027 PAR-00007 ART-00034 INC-00018 LET-A LET-B
INC-00021
(PR).
LEG-EST ADCT
ART-00046 ART-00055 ART-00056 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003
(CES-89), (PR).
Observação
:
A ADIMC-175 FOI OBJETO DA ADI-175, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA ADIN-144.
Número de páginas: (27). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 14.05.98, (SVF).
Alteração: 24/10/2011, ACN.
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