STF ADI 175 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, PAR. 1., "C" E "D",
DA CARTA FEDERAL).
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR. 7. DO
ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.
NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO
DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46
DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR
DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR
PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS,
INFRINGINDO OS ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O
ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA
CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO
ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO.
6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.
Ementa
1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, PAR. 1., "C" E "D",
DA CARTA FEDERAL).
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR. 7. DO
ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.
NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO
DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46
DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR
DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR
PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS,
INFRINGINDO OS ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O
ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA
CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO
ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO.
6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do § 7º. do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná. Também por igual votação, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts.
46 e 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, por maioria de votos, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XVIII e suas letras a e b, e do inciso XXI, ambos do art. 34 da mesma carta, vencidos os
Ministros Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence. Ainda, após o voto do Relator (Min. Octavio Gallotti), julgando improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos § § 1º, 2º e 3º. do art. 56 das Disposições Transitórias, o julgamento foi
adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Néri da Silveira. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard na votação dos arts. 55, 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT, e o Ministro Marco Aurélio, quanto a este último
dispositivo; e, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Presidente em exercício. Plenário, 17.3.93.
Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por mairia de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Paraná, vencido, em parte, o Ministro Marco
Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade, apenas do § 3º. Plenário, 03.6.93.
Data do Julgamento
:
03/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1993 PP-21011 EMENT VOL-01720-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): WAGNER BRUSSOLO PACHECO E OUTROS
ADV.(A/S): JULIO CESAR RIBAS BOENG
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
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