STF ADI 1750 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
DISTRITAL N. 26/97. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES
ESPORTIVAS MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS
JURÍDICAS. CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É inconstitucional a lei complementar
distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas
mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas,
contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos
em favor de atletas ou pessoas jurídicas.
2. O ato normativo
atacado a faculta vinculação de receita de impostos, vedada pelo
artigo 167, inciso IV, da CB/88. Irrelevante se a destinação ocorre
antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos.
3. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da vinculação do imposto sobre propriedade de
veículos automotores --- IPVA, contida na LC 26/97 do Distrito
Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
DISTRITAL N. 26/97. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES
ESPORTIVAS MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS
JURÍDICAS. CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É inconstitucional a lei complementar
distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas
mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas,
contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos
em favor de atletas ou pessoas jurídicas.
2. O ato normativo
atacado a faculta vinculação de receita de impostos, vedada pelo
artigo 167, inciso IV, da CB/88. Irrelevante se a destinação ocorre
antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos.
3. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da vinculação do imposto sobre propriedade de
veículos automotores --- IPVA, contida na LC 26/97 do Distrito
Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras
Ellen Gracie (Presidente), Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 20.09.2006.
Data do Julgamento
:
20/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02251-01 PP-00032 RTJ VOL-00202-01 PP-00068 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 26-34 RDDT n. 136, 2007, p. 161-164 RDDT n. 135, 2006, p. 235-236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PGDF - MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTROS
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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