STF ADI 1755 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL. RESTRIÇÕES AO USO E À
PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, ETC.
IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEFINE O QUE É BEBIDA ALCOÓLICA PARA
OS FINS DE PROPAGANDA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO LEGAL QUANTO ÀS BEBIDAS
COM TEOR ALCOÓLICO INFERIOR À TREZE GRAUS GAY LUSSAC. A SUBTRAÇÃO DA
NORMA DO CORPO DA LEI, IMPLICA EM ATUAR ESTE TRIBUNAL COMO
LEGISLADOR POSITIVO, O QUE LHE E VEDADO. MATÉRIA PARA SER DIRIMIDA
NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL. RESTRIÇÕES AO USO E À
PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, ETC.
IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEFINE O QUE É BEBIDA ALCOÓLICA PARA
OS FINS DE PROPAGANDA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO LEGAL QUANTO ÀS BEBIDAS
COM TEOR ALCOÓLICO INFERIOR À TREZE GRAUS GAY LUSSAC. A SUBTRAÇÃO DA
NORMA DO CORPO DA LEI, IMPLICA EM ATUAR ESTE TRIBUNAL COMO
LEGISLADOR POSITIVO, O QUE LHE E VEDADO. MATÉRIA PARA SER DIRIMIDA
NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Sr.
Ministro Octavio Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.98.
Data do Julgamento
:
15/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00435 EMENT VOL-02031-03 PP-00500 RTJ VOL-00177-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO LIBERAL - PL
ADVDOS. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE
E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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