EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 106, "caput", 107, "caput", 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/91 do Estado do Maranhão, sendo que os três primeiros com a redação dada pela Lei Complementar nº 21/94 do mesmo Estado. Pedido de liminar. - Quanto ao artigo 106, "caput", é relevante a sustentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo com base - admissível, ainda que não invocada na inicial, dada a circunstância de a "causa petendi" em ação direta ser aberta - em que o teto da remuneração do Ministério Público estadual deve ser o do Poder Executivo do Estado e não o do Poder Judiciário deste. - No tocante ao artigo 107, "caput", é relevante a fundamentação de que é ele inconstitucional por ofender o artigo 37, XIII, da Carta Magna que veda a vinculação de vencimentos. - No que diz respeito ao artigo 108, é relevante a fundamentação de que ele é inconstitucional, por atribuir ele ao Procurador-Geral da Justiça competência que este não tem, bem como por impor a essa autoridade dever de atualização de níveis de vencimentos vinculados obrigatoriamente aos níveis concedidos pelo Poder Judiciário, o que caracteriza modalidade de vinculação proibida pelo artigo 37, XIII, da Constituição. - E, no referente ao artigo 109, trata ele de piso de remuneração que se alega - e essa fundamentação é relevante - ofender a proibição do artigo 37, XIII, da Carta Magna. - Conveniência administrativa da concessão de medida liminar. Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc" e até o final julgamento desta ação, a eficácia dos arts. 106, "caput", 107, "caput", 108 e 109, todos da Lei Complementar nº 13/91 do Estado do Maranhão, sendo que os três primeiros na redação dada pela Lei Complementar estadual nº 21/94.