O Tribunal, examinando dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 02/04/1997, do Estado do Espírito Santo, resolveu: 1) deferir, por votação unânime, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, os efeitos do § 2º do art. 2º; do § 4º do art. 21; dos § § 9º e 10 do art. 26; do § 1º do art. 87, e do caput do art. 175 e § § 1º e 2º. Votou o Presidente; 2) indeferir, por votação unânime, o pedido de medida cautelar de suspensão, quanto ao § 4º do art. 2º e ao § 4º do art. 175. Votou o Presidente; 3) indeferir, por maioria de votos, o pedido de medida cautelar de suspensão, quanto ao inciso V do art. 2º ; ao art. 51, e ao § 3º do art. 175, vencido o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira Alves, e na votação do § 4º do art. 21, § § 9º e 10 do art. 26, art. 51, § 1º do art. 87, art. 175, § § 1º , 2º, 3º e 4º, e art. 51, os Srs. Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Prsidente. Plenário, 19-02-1998.