STF ADI 1758 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, a, b, c e d. Lei 9.532/97, art.
28.
I. - Inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa
jurídica imune", inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/97. C.F., art.
150, VI, a, b, c e d.
II. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, a, b, c e d. Lei 9.532/97, art.
28.
I. - Inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa
jurídica imune", inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/97. C.F., art.
150, VI, a, b, c e d.
II. - ADI julgada procedente.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação
direta com relação à Medida Provisória nº 1.636, de 12 de dezembro de
1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente
a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive
pessoa jurídica imune", contida no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2004.
Data do Julgamento
:
10/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00006 EMENT VOL-02183-01 PP-00122 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 36-47 RTJ VOL-00193-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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