STF ADI 1759 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inciso
V, do § 3º, do art. 120, da Constituição do Estado de Santa
Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14.
Alegação de afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, alínea b; 165, § 2º;
166, § 3º, I e § 4º; e 167, IV, da Constituição Federal. 3.
Competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo
legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. Precedentes: ADIN
103 e ADIN 550. 4. Relevantes os fundamentos da inicial e
conveniente a suspensão da vigência da norma impugnada. 5. Medida
liminar deferida, para suspender, até decisão final da ação direta,
a vigência do inciso V do § 3º do art. 120, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional
nº 14, de 10.11.1997.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inciso
V, do § 3º, do art. 120, da Constituição do Estado de Santa
Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14.
Alegação de afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, alínea b; 165, § 2º;
166, § 3º, I e § 4º; e 167, IV, da Constituição Federal. 3.
Competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo
legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. Precedentes: ADIN
103 e ADIN 550. 4. Relevantes os fundamentos da inicial e
conveniente a suspensão da vigência da norma impugnada. 5. Medida
liminar deferida, para suspender, até decisão final da ação direta,
a vigência do inciso V do § 3º do art. 120, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional
nº 14, de 10.11.1997.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a execução e aplicabilidade do inciso V do § 3º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 14, de 10/11/97. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Carlos Velloso. Plenário, 12.3.98.
Data do Julgamento
:
12/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDOS. : GENIR JOSÉ DESTRI E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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