STF ADI 176 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2.,
3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. SUSPENSÃO CAUTELAR
DENEGADA, EM FACE DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NA AÇÃO DIRETA N. 144, DO
RIO GRANDE DO NORTE, EM SESSAO PLENARIA DE 11.11.89.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2.,
3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. SUSPENSÃO CAUTELAR
DENEGADA, EM FACE DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NA AÇÃO DIRETA N. 144, DO
RIO GRANDE DO NORTE, EM SESSAO PLENARIA DE 11.11.89.Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu a Medida Liminar. Votou o Presidente. Plenário, 21.02.90.
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1990 PP-02084 EMENT VOL-01574-01 PP-00036 RTJ VOL-00132-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTDAO DE MATO GROSSO
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