STF ADI 176 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES
VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL. A CONCESSÃO DE
LIMINAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENCERRA EXCEÇÃO E,
POR ISSO MESMO, INDISPENSAVEL E O CONCURSO DO SINAL DO BOM DIREITO E
DO RISCO DE MANTER-SE, COM PLENA EFICACIA, O PRECEITO ATACADO. ISTO
NÃO OCORRE EM RELAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSINE
PRAZO PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES, FAZENDO-O EM
CONSIDERAÇÃO A LIMITE REVELADO PELO DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES
VENCIDO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO MEDIANTE
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2., 3. E
4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES
VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL. A CONCESSÃO DE
LIMINAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENCERRA EXCEÇÃO E,
POR ISSO MESMO, INDISPENSAVEL E O CONCURSO DO SINAL DO BOM DIREITO E
DO RISCO DE MANTER-SE, COM PLENA EFICACIA, O PRECEITO ATACADO. ISTO
NÃO OCORRE EM RELAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSINE
PRAZO PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES, FAZENDO-O EM
CONSIDERAÇÃO A LIMITE REVELADO PELO DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES
VENCIDO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO MEDIANTE
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2., 3. E
4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.Decisão
Após os votos do Relator e do Ministro Ilmar Galvão, julgando improcedente a ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello.
Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.04.92.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, declarando a constitucionalidade dos §§ 2º, 3º e 4º, do ar. 147 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do
início do julgamento não integrava à Corte. Plenário, 21.08.92.
Data do Julgamento
:
21/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17481 EMENT VOL-01679-01 PP-00001 RTJ VOL-00143-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO