STF ADI 1763 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97,
art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida
cautelar.
O âmbito constitucional de incidência possível do IOF
sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por
instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei
questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando
impliquem financiamento (factoring com direito de regresso ou com
adiantamento do valor do crédito vincendo - conventional factoring);
quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o
factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a
títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser
submetido por lei à incidência tributária questionada.
Ementa
IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97,
art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida
cautelar.
O âmbito constitucional de incidência possível do IOF
sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por
instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei
questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando
impliquem financiamento (factoring com direito de regresso ou com
adiantamento do valor do crédito vincendo - conventional factoring);
quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o
factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a
títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser
submetido por lei à incidência tributária questionada.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida
cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 20.8.98.
Data do Julgamento
:
20/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00095 RTJ VOL-00191-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDA. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
ADVDOS. : LILIANA RODRIGUES E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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