STF ADI 177 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- Norma que, na Carta estadual, manda submeter convenios a
aprovação da Assembléia Legislativa.
- Hipótese em que se justifica a medida liminar.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- Norma que, na Carta estadual, manda submeter convenios a
aprovação da Assembléia Legislativa.
- Hipótese em que se justifica a medida liminar.Decisão
Por unanimidade o Tribunal referendou a decisão do Sr. Ministro Sydney Sanches que suspendera, até o julgamento final da Ação, a vigência do inciso XXVI, do art. 53, e o § 2º, do ar. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Votou o Presidente. Plenário, 09.03.90.
Data do Julgamento
:
09/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1992 PP-01164 EMENT VOL-01649-01 PP-00001 RTJ VOL-00136-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): MANOEL ANDRE DA ROCHA E OUTROS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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