STF ADI 1773 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI DISTRITAL Nº 1.644, DE 17.09.97. URP DE FEVEREIRO DE
1989. PARCELA TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL. CF, ARTS. 37, INC. X
E 39, § 1º.
A Lei distrital questionada, por haver transformado a
parcela alusiva ao índice de 26,05% fixado para reajuste geral de
vencimentos no mês de fevereiro de 1989, com base no Decreto-Lei
2.335/87, em vantagem individual de apenas uma parcela de
servidores, contraria os textos constitucionais indicados, tornando
conveniente a suspensão liminar de seu texto.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI DISTRITAL Nº 1.644, DE 17.09.97. URP DE FEVEREIRO DE
1989. PARCELA TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL. CF, ARTS. 37, INC. X
E 39, § 1º.
A Lei distrital questionada, por haver transformado a
parcela alusiva ao índice de 26,05% fixado para reajuste geral de
vencimentos no mês de fevereiro de 1989, com base no Decreto-Lei
2.335/87, em vantagem individual de apenas uma parcela de
servidores, contraria os textos constitucionais indicados, tornando
conveniente a suspensão liminar de seu texto.
Cautelar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação direta, os efeitos da Lei nº
1.644, de 17/9/97, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira
Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso,
Vice-Presidente. Plenário,16.4.98.
Data do Julgamento
:
16/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00002 EMENT VOL-01911-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PGDF - MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
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