Preliminarmente, o Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela não conhecia por entender destituído de normatividade o ato impugnado. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, tembém por votação majoritária, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, a execução e aplicabilidade da Resolução Administrativa tomada no Processo GDG nº 353/97, pelo Tribunal Pleno do Trubunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e m 10 de novembro de 1997, que reconheceu a existência do direito ao reajuste de 11,98% a partir de abril de 1994, com os valores corrigidos monetariamente, resultado da conversão em URV - Unidade Real de Valor dos vencimentos dos Juízes Togados, Classistas e servidores da Região, ativos e inativos, determinando, ainda, a imediata restituição dos valores eventualmente pagos com desrespeito às decisões do supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia o pedido. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 11-02-1998.