STF ADI 1787 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de
inconstitucionalidade da resolução tomada, pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Pernambuco, no processo nº 8.756/97, a qual
reconheceu a existência do direito ao reajuste de 11,98%, a partir
de março de 1994, aos servidores da Justiça Eleitoral daquele
Estado, resultado da conversão, em URV na data do efetivo pagamento,
dos vencimentos dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e
fevereiro de 1994. Pedido de liminar.
- Resolução que se caracteriza como ato normativo.
- Ocorrência do "fumus boni iuris" e do "periculum in
mora". Precedente do Plenário: ADIN 1.781 (pedido de cautelar).
Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex tunc" e
até o final julgamento da ação, a eficácia da resolução em causa.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de
inconstitucionalidade da resolução tomada, pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Pernambuco, no processo nº 8.756/97, a qual
reconheceu a existência do direito ao reajuste de 11,98%, a partir
de março de 1994, aos servidores da Justiça Eleitoral daquele
Estado, resultado da conversão, em URV na data do efetivo pagamento,
dos vencimentos dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e
fevereiro de 1994. Pedido de liminar.
- Resolução que se caracteriza como ato normativo.
- Ocorrência do "fumus boni iuris" e do "periculum in
mora". Precedente do Plenário: ADIN 1.781 (pedido de cautelar).
Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex tunc" e
até o final julgamento da ação, a eficácia da resolução em causa.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu
da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por
maioria, deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final
da ação, com eficácia ex tunc, a Resolução de 05/02/98, tomada no
Processo nº 8.756/97, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Pernambuco, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente,
e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso,
Vice-Presidente. Plenário, 26.02.98.
Data do Julgamento
:
26/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1998 PP-00002 EMENT VOL-01905-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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