STF ADI 1789 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida
Provisória nº 1531-11, de 17.9.1997, art. 5º, II, ao dispor sobre a
cisão parcial da Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil
S.A., com a criação da Gerasul - Centrais Geradoras do Sul do Brasil
S.A. 3. A disposição impugnada não se reveste de caráter normativo,
eis que não constitui regra de natureza geral, abstrata e
imperativa. Cuida-se, aí, de disposição que regula situação
concreta. 4. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, ut
art. 102, I, a), da Constituição, para impugnar a disposição
constante do art. 5º, II, da Medida Provisória nº 1531-11, de
17.9.1997. 5. Precedentes do STF. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida
Provisória nº 1531-11, de 17.9.1997, art. 5º, II, ao dispor sobre a
cisão parcial da Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil
S.A., com a criação da Gerasul - Centrais Geradoras do Sul do Brasil
S.A. 3. A disposição impugnada não se reveste de caráter normativo,
eis que não constitui regra de natureza geral, abstrata e
imperativa. Cuida-se, aí, de disposição que regula situação
concreta. 4. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, ut
art. 102, I, a), da Constituição, para impugnar a disposição
constante do art. 5º, II, da Medida Provisória nº 1531-11, de
17.9.1997. 5. Precedentes do STF. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos
Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.04.98.
Data do Julgamento
:
16/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1998 PP-00051 EMENT VOL-01914-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - CNPL
E OUTROS
ADVDOS. : CESAR LUIZ PASOLD E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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