EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 75, "CAPUT", DA LEI Nº 10.651, DE 25/11/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.435, DE 28/05/97, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, § 3º, 129, §§ 2º E 3º, C/C ART. 130, E, AINDA, DOS ARTS. 75, 73, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conjugados os artigos 71, 73, § 2 , I, e 75 da Constituição Federal, é de se concluir que sempre há de haver um Ministério Público, ainda que especial, atuando junto aos Tribunais de Contas dos Estados, constituído na forma prevista em seus artigos 128, parágrafo 3 , 129, parágrafos 2 e 3 , e 130. 2. Contudo, o art. 1º da Lei nº 11.435, de 28.05.1997, do Estado de Pernambuco, com a redação que deu ao art. 75 da Lei estadual nº 10.651, de 25.11.1991, assim dispôs: "Art. 75. A Procuradoria Geral é integrada por um Procurador-Geral, de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal dentre brasileiros portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, mediante aprovação de pelo menos dois terços dos Conselheiros, de um Procurador- Geral Adjunto e de cinco Procuradores, que sejam portadores de idêntico diploma". 3. Com essa redação, a norma extingue a carreira e a própria instituição do Ministério Público especial, que deve atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (atribuindo as respectivas funções a órgão administrativo inteiramente diverso e estranho àquele) e, por essa forma, também impede que seus integrantes formem, dentre eles próprios, a lista tríplice para escolha de seu Procurador-Geral e que este seja investido no cargo por essa forma. Tudo em dissonância com os artigos 73, § 2 , inc. I, 75, 128, § 3 , 129, §§ 2 e 3 , e 130 da Constituição Federal, conjugadamente interpretados. 4. Por outro lado, ao exigir do Procurador-Geral Adjunto e dos cinco Procuradores apenas que sejam portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, deixa de cumprir a exigência relativa ao ingresso no Ministério Público, mediante o respectivo e específico concurso público de provas ou de provas e títulos, como determinam o parágrafo 2 do art. 127 e o art. 129 da C.F. Quanto a esse ponto, basta, porém, que se retirem do novo texto as expressões finais "que sejam portadores de idêntico diploma", pois os parágrafos 4 e 5 do mesmo artigo, ainda com a nova redação, deixam claro que o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores integram a carreira e nela ingressam por concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco - em sua realização e, observada nas nomeações a ordem de classificação, em harmonia, pois, com o disposto no parágrafo 3 do art. 129 da C.F., desde que se trate de ingresso no Ministério Público especial junto ao T.C.P.E. 5. Ação Direta julgada procedente, em parte, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal dentre brasileiros portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, mediante aprovação de pelo menos dois terços de Conselheiros"; e também da expressão final "que sejam portadores de idêntico diploma"; constantes do "caput" do art. 75 da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1 da Lei nº 11.435, de 28.05.1997, ambas do Estado de Pernambuco. Tudo por unanimidade e nos termos do voto do Relator.