STF ADI 1792 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS.
1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores
não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor
dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não
se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais
legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência
temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e
seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade
não conhecida
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS.
1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores
não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor
dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não
se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais
legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência
temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e
seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade
não conhecidaDecisão
O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de
pertinência temática, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator.
Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de
Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I).
Plenário, 05.3.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- CNPL
ADVDOS. : ANTONIO CLÁUDIO DE ARAÚJO E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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