STF ADI 1793 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VISA ADEQUAR MODIFICAÇÕES NOS
SERVIÇOS DE PROTESTO DE TÍTULOS INTRODUZIDAS PELA LEI 9.492/97. ATO
QUE NÃO É AUTÔNOMO. CONFRONTO ENTRE O PROVIMENTO E A LEI. HIPÓTESE
DE ILEGALIDADE. NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VISA ADEQUAR MODIFICAÇÕES NOS
SERVIÇOS DE PROTESTO DE TÍTULOS INTRODUZIDAS PELA LEI 9.492/97. ATO
QUE NÃO É AUTÔNOMO. CONFRONTO ENTRE O PROVIMENTO E A LEI. HIPÓTESE
DE ILEGALIDADE. NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, ficando, em
consequência, prejudicada a apreciação da medida cautelar, vencido,
em parte, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente.Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente.Plenário,
20.5.98.
Data do Julgamento
:
20/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01975-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG/BR
REQDO. : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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