STF ADI 1797 MC-AgR-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE
DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REAFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
Balda que não se configura, posto haver o acórdão
embargado ressaltado que as normas processuais destinadas a
resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a
ações de índole objetiva.
Impossibilidade de apreciação dos demais argumentos do
embargante, uma vez que manifestados inoportunamente.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE
DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REAFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
Balda que não se configura, posto haver o acórdão
embargado ressaltado que as normas processuais destinadas a
resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a
ações de índole objetiva.
Impossibilidade de apreciação dos demais argumentos do
embargante, uma vez que manifestados inoportunamente.
Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, rejeitou os embargos. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 18.4.2001.
Data do Julgamento
:
18/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EMBDO. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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