STF ADI 1797 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO À
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO, QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE DE
11,98%, A PARTIR DE ABRIL DE 1994, AOS JUÍZES TOGADOS E CLASSISTAS E
AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. CONVERSÃO DA URP
NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
Decisão que se caracteriza como ato normativo passível de
controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIMCs
1.652, 1.661, 1.781 e 1.787, suspendeu, ex tunc, a eficácia de
resoluções administrativas de Tribunais que reconheceram o direito a
idêntico reajuste.
Ocorrentes, no caso, o fumus boni iuris e o periculum in
mora, defere-se a cautelar para suspender, ex tunc, até o julgamento
final da ação, a eficácia da decisão administrativa em causa.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO À
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO, QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE DE
11,98%, A PARTIR DE ABRIL DE 1994, AOS JUÍZES TOGADOS E CLASSISTAS E
AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. CONVERSÃO DA URP
NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
Decisão que se caracteriza como ato normativo passível de
controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIMCs
1.652, 1.661, 1.781 e 1.787, suspendeu, ex tunc, a eficácia de
resoluções administrativas de Tribunais que reconheceram o direito a
idêntico reajuste.
Ocorrentes, no caso, o fumus boni iuris e o periculum in
mora, defere-se a cautelar para suspender, ex tunc, até o julgamento
final da ação, a eficácia da decisão administrativa em causa.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta. E, ainda por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Decisão
Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Recife/PE), proferida na sessão do dia 15 de janeiro de 1998, que reconheceu a existência do direito ao reajuste de 11,98% a partir de abril de 1994. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministro Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.04.98.
Data do Julgamento
:
16/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01913-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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