STF ADI 18 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO CONSTITUCIONAL EDITADO
PELA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE EXTINGUINDO EFEITOS JURIDICOS
DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVE A DEMISSAO E A
DISPONIBILIDADE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA
DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A EXTINÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS E
OUTRAS ENTIDADES. MEDIDA CAUTELAR. TRATANDO-SE DE MEDIDAS
GOVERNAMENTAIS ADOTADAS TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA,
NO ESTADO, DA NORMA DO ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O ATO CONSTITUCIONAL RESULTA NO
IMPEDIMENTO DE ADOTA-LA, NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE, EM FACE DO IMINENTE CONFLITO
ENTRE PODERES CONSTITUIDOS DO ESTADO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO CONSTITUCIONAL EDITADO
PELA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE EXTINGUINDO EFEITOS JURIDICOS
DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVE A DEMISSAO E A
DISPONIBILIDADE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA
DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A EXTINÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS E
OUTRAS ENTIDADES. MEDIDA CAUTELAR. TRATANDO-SE DE MEDIDAS
GOVERNAMENTAIS ADOTADAS TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA,
NO ESTADO, DA NORMA DO ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O ATO CONSTITUCIONAL RESULTA NO
IMPEDIMENTO DE ADOTA-LA, NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE, EM FACE DO IMINENTE CONFLITO
ENTRE PODERES CONSTITUIDOS DO ESTADO.Decisão
Indexação
AD2591, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSAO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
AD2466, SERVIDOR PÚBLICO, DISPONIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
, DEFERIMENTO
AD2409, EMPRESA PÚBLICA, EXTINÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00035 ART-00038
CF-1988.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00026
(AL).
LEG-EST DEC-033333 ANO-1989
(AL).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR.
Número de páginas:15). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1989 AUD:17-03-1989
ALTERAÇÃO : 31.03.95, (LA).
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
15/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03603 EMENT VOL-01534-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, NA QUALIDADE DE GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV: DIONÍSIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
REQDO: ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE DO ESTADO DE ALAGOAS
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