AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO - CONDICIONAMENTOS JURIDICOS DA AUTONOMIA ESTADUAL - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO - "PERICULUM IN MORA" - OCORRENCIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. - A AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO TRADUZ-SE NA CAPACIDADE POLÍTICO-JURÍDICA DE QUE DISPÕE ESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA DAR-SE, A SI MESMA, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS PROPRIOS, LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS EQUIVALENTES. O ESTADO-MEMBRO E RESPONSÁVEL, NO PLANO DE NOSSA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA, PELA INAUGURAÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA PARCIAL, QUE SOFRE OS CONDICIONAMENTOS NORMATIVOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. E NA CARTA POLITICA DO ESTADO FEDERAL QUE SE SITUAM A GENESE E O FUNDAMENTO DAS FUNÇÕES CONSTITUINTES POR ELA OUTORGADAS AO ESTADO-MEMBRO. - O "THEMA DECIDENDUM", POR ENVOLVER A NECESSARIA ANALISE, NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA DELICADA RELAÇÃO DE EQUILIBRIO ENTRE OS PODERES CENTRAIS DA UNIÃO E OS PODERES PERIFERICOS DAS COLETIVIDADES AUTONOMAS INSTITUCIONALIZADAS, CONFERE, ANTE O PERFIL DE INQUESTIONAVEL MAGNITUDE QUE ASSUME, EVIDENTE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA AO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR FORMULADO. - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA". PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SUSPENSÃO CAUTELAR, DESDE QUE ASSOCIADO AO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO.