STF ADI 180 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
ESTABILIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT/CF, A ORGANIZAÇÃO EM
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTATUÁRIOS AOS ENTÃO CELETISTAS QUE ADQUIRIRAM
ESTABILIDADE FOR FORÇA DA CF. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF.
AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
ESTABILIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT/CF, A ORGANIZAÇÃO EM
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTATUÁRIOS AOS ENTÃO CELETISTAS QUE ADQUIRIRAM
ESTABILIDADE FOR FORÇA DA CF. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF.
AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
EQUIPARAÇÃO, VANTAGEM, VENCIMENTO, SERVIDOR, ESTATUTÁRIO, CELETISTA,
OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, DECORRÊNCIA, ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. OBRIGATORIEDADE,
CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO.
- PREJUDICIALIDADE PARCIAL, (ADI), OCORRÊNCIA, PERDA, OBJETO,
SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ALTERADO PELA EMC-19/1998).
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST CES
ART-00005 "CAPUT" PAR-ÚNICO
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgado procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade
do artigo 5º e seu parágrafo único do ato das disposições transitórias
da
constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Acórdão citado: ADI-1878.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/04/04, (SVF).
Alteração: 06/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00028 EMENT VOL-02116-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : MANOEL ANDRÉ DA ROCHA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão