STF ADI 1801 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE NO
PERCENTUAL DE 11,98% NOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA
MEDIANTE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98% nos
vencimentos da magistratura estadual, a partir de abril de 1994, em
razão da conversão da URV para o Real, por Resolução Administrativa
tomada pelo Plenário da Corte "a quo". Fumus boni iuris: aumento de
vencimentos sem lei que o autorize e sem prévia dotação orçamentária
para a sua concessão. Periculum in mora consubstanciado na iminência
de lesão ao erário, de difícil reparação. Medida cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE NO
PERCENTUAL DE 11,98% NOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA
MEDIANTE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98% nos
vencimentos da magistratura estadual, a partir de abril de 1994, em
razão da conversão da URV para o Real, por Resolução Administrativa
tomada pelo Plenário da Corte "a quo". Fumus boni iuris: aumento de
vencimentos sem lei que o autorize e sem prévia dotação orçamentária
para a sua concessão. Periculum in mora consubstanciado na iminência
de lesão ao erário, de difícil reparação. Medida cautelar deferida.Decisão
- O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação direta, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que dela não conhecia. Prosseguindo no
julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deferiu o
pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação
direta, com eficácia ex tunc, a execução e aplicabilidade da Resolução
Administrativa tomada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, na sessão extraordinária realizada em 22 de
dezembro de 1997, que reconheceu a existência do direito ao reajuste de
11,98% nos vencimentos de todos os membros da magistratura estadual,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o indeferia. Votou o Presidente.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão.
Plenário, 11.3.98.
Data do Julgamento
:
11/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00002 EMENT VOL-01911-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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