STF ADI 1804 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE
PARA AGIR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS - ABIMAQ. CF, ART. 103, IX.
A heterogeneidade de composição dessa associação,
integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto por
pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos,
entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas
ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade
de classe, por se tratar de associação de associações.
Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da
jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade ad causam.
Não-conhecimento da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE
PARA AGIR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS - ABIMAQ. CF, ART. 103, IX.
A heterogeneidade de composição dessa associação,
integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto por
pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos,
entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas
ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade
de classe, por se tratar de associação de associações.
Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da
jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade ad causam.
Não-conhecimento da ação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Celso de Mello, Presidente, Néri da Silveira e Nelson Jobim.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente.
Plenário, 23.4.98.
Data do Julgamento
:
23/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01915-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS - ABIMAQ
ADVDOS. : NIVALDO ARY NOGUEIRA E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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