STF ADI 1806 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 09.12.97,
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REGULAMENTA O
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º, 22, I, 24,
XI, E 129, III, VI E VII), AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 10, §§
1º E 3º, 16 E 18) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (ARTS. 9º, I A IV,
38, IV, 57, I, A E E).
PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, POR
NÃO REPRESENTAR UMA CLASSE, MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇÃO DE UMA
CLASSE, PARA OS FINS DO ART. 103, IX, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO.
1. Preliminar. A autora não representa uma entidade de
classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a
associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer
considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer
considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe
reconheça o âmbito nacional. Precedentes.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por
ilegitimidade ativa ad causam CF, art. 103, IX, segunda parte).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 09.12.97,
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REGULAMENTA O
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º, 22, I, 24,
XI, E 129, III, VI E VII), AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 10, §§
1º E 3º, 16 E 18) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (ARTS. 9º, I A IV,
38, IV, 57, I, A E E).
PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, POR
NÃO REPRESENTAR UMA CLASSE, MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇÃO DE UMA
CLASSE, PARA OS FINS DO ART. 103, IX, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO.
1. Preliminar. A autora não representa uma entidade de
classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a
associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer
considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer
considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe
reconheça o âmbito nacional. Precedentes.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por
ilegitimidade ativa ad causam CF, art. 103, IX, segunda parte).Decisão
- O Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não
conheceu, por votação majoritária, da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, por ilegitimidade ativa ad causam da autora,
ficando, em conseqüência, prejudicada a apreciação da medida cautelar,
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que dela
conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.
Data do Julgamento
:
01/07/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01928-01 PP-00045 RTJ VOL-00170-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
FEDERAL
ADVDO. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
REQDO. : CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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