STF ADI 1807 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Juizados Especiais Cíveis e Criminais: definição
de sua competência: exigência de lei federal.
1. Os critérios de identificação das "causas cíveis de
menor complexidade" e dos "crimes de menor potencial ofensivo", a
serem confiados aos Juizados Especiais, constitui matéria de Direito
Processual, da competência legislativa privativa da União.
2. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais
e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar,
28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da
Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro
para legislar sobre o processo perante os últimos.
3. Conseqüente plausibilidade da alegação de
inconstitucionalidade de lei estadual que, antes da L. federal
9.099, outorga competência a juizados especiais, já afirmada em
casos concretos (HC 71.713, 26.10.94, Pleno, Pertence; HC 72.930,
Galvão; HC 75.308, Sanches): suspensão cautelar deferida.
Ementa
Juizados Especiais Cíveis e Criminais: definição
de sua competência: exigência de lei federal.
1. Os critérios de identificação das "causas cíveis de
menor complexidade" e dos "crimes de menor potencial ofensivo", a
serem confiados aos Juizados Especiais, constitui matéria de Direito
Processual, da competência legislativa privativa da União.
2. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais
e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar,
28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da
Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro
para legislar sobre o processo perante os últimos.
3. Conseqüente plausibilidade da alegação de
inconstitucionalidade de lei estadual que, antes da L. federal
9.099, outorga competência a juizados especiais, já afirmada em
casos concretos (HC 71.713, 26.10.94, Pleno, Pertence; HC 72.930,
Galvão; HC 75.308, Sanches): suspensão cautelar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 9° e seus incisos e do art. 60 e seus incisos, da Lei n° 6.176, de 18/01/93, ambos do Estado de Mato Grosso, sendo
que o primeiro (art. 9°), com a redação dada pela Lei n° 6.490, de 10/08/94. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos
Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 23.04.98.
Data do Julgamento
:
23/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01913-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDA. : PGE-MT - BEATRICE MARIA PEDROSO DA SILVA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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