STF ADI 181 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VINCULO JURÍDICO COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
O RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURIDICAS DO ESTADO COM AGENTES QUE
PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CIRCULOS DE PAIS
E MESTRES, SEM A PREVIA OBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO, REPRESENTA O ELEMENTO CAUSAL DOS COMPROVADOS
PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL. ESSA PARTICULAR CIRCUNSTANCIA
CARACTERIZA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA E
RECOMENDA, POR ISSO MESMO - ASSOCIADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO
TEMA - O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR POSTULADO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VINCULO JURÍDICO COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
O RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURIDICAS DO ESTADO COM AGENTES QUE
PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CIRCULOS DE PAIS
E MESTRES, SEM A PREVIA OBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO, REPRESENTA O ELEMENTO CAUSAL DOS COMPROVADOS
PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL. ESSA PARTICULAR CIRCUNSTANCIA
CARACTERIZA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA E
RECOMENDA, POR ISSO MESMO - ASSOCIADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO
TEMA - O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR POSTULADO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal referendou a decisão do Sr. Ministro Sydney Sanches que suspendeu, até o julgamento final da Ação, a vigência do art. 49 e seus parágrafos 1º, 2, e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 14.02.90
Data do Julgamento
:
14/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE - RS KARINA DA SILVA BRUM
ADV.(A/S): MANOEL ANDRE DA ROCHA E OUTROS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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