STF ADI 1810 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Falta de legitimidade ativa ad causam.
- Não é a Confederação Nacional de Transporte Alternativo
confederação sindical nem entidade de classe, além de não ter âmbito
nacional.
Ação direta não conhecida, ficando prejudicada o exame do
pedido de liminar.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Falta de legitimidade ativa ad causam.
- Não é a Confederação Nacional de Transporte Alternativo
confederação sindical nem entidade de classe, além de não ter âmbito
nacional.
Ação direta não conhecida, ficando prejudicada o exame do
pedido de liminar.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, ficando,
em consequência, prejudicado o exame do pedido de medida cautelar.
Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão.
Plenário, 08.6.98.
Data do Julgamento
:
08/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01953-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO
ADVDA. : REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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