STF ADI 1812 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 1.909, DE 24.03.98.
ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Matéria que se situa no âmbito da competência municipal,
inviabilizando, conseqüentemente, o controle abstrato da
constitucionalidade do diploma legal em referência pelo Supremo
Tribunal Federal.
Ação de que não se conhece.
Ementa
DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 1.909, DE 24.03.98.
ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Matéria que se situa no âmbito da competência municipal,
inviabilizando, conseqüentemente, o controle abstrato da
constitucionalidade do diploma legal em referência pelo Supremo
Tribunal Federal.
Ação de que não se conhece.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, por se tratar de impugnação in abstracto de lei editada pelo Distrito Federal, com fundamento em competência legislativa inerente aos Municípios. Votou o Presidente. Ausentes,
justificamente,
os Ministros Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa. Plenário, 17.06.98.
Data do Julgamento
:
17/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00003 EMENT VOL-01921-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PGDF - BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTROS
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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