STF ADI 182 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
GARANTIA DO PAGAMENTO DO VALOR DE UM VENCIMENTO INTEGRAL,
AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO, QUANDO EXONERADOS, SEM QUE
SEJAM TITULARES DE OUTRO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS
PARAGRAFO 3., 4. E 5. DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
GARANTIA DO PAGAMENTO DO VALOR DE UM VENCIMENTO INTEGRAL,
AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO, QUANDO EXONERADOS, SEM QUE
SEJAM TITULARES DE OUTRO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS
PARAGRAFO 3., 4. E 5. DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos parágrafosd 3º, 4º e 5º, do art. 32, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sepúlveda
Pertence.
Votou o Presidente. Plenário, 07.11.90.
Data do Julgamento
:
07/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15109 EMENT VOL-01606-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: MANOEL ANDRÉ DA ROCHA E OUTRO
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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