STF ADI 1824 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafo 1º do
art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Alegada
ofensa ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal, eis que vedado
ao constituinte estadual legislar sobre normas gerais de licitação
e contratação na administração pública. 4. Fundamentos relevantes.
A licitação, no processo de privatização, há de fazer-se com
observância dos princípios maiores consignados no art. 37, XXI, da
Lei Maior. 5. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc, e
até o julgamento final da ação a execução e aplicabilidade do § 1º
do art. 163, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
referendando-se, assim, por maioria de votos, a decisão
concessiva da liminar.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafo 1º do
art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Alegada
ofensa ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal, eis que vedado
ao constituinte estadual legislar sobre normas gerais de licitação
e contratação na administração pública. 4. Fundamentos relevantes.
A licitação, no processo de privatização, há de fazer-se com
observância dos princípios maiores consignados no art. 37, XXI, da
Lei Maior. 5. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc, e
até o julgamento final da ação a execução e aplicabilidade do § 1º
do art. 163, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
referendando-se, assim, por maioria de votos, a decisão
concessiva da liminar.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO, NORMA IMPUGNADA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO,
PREFERÊNCIA, EMPREGADOS, COOPERATIVA, COMPRA, AÇÕES, EMPRESAS
PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EQUIVALÊNCIA, PROPOSTA,
DIVERSIDADE, COMPETIDORES, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ROMPIMENTO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, CONDIÇÕES, TOTALIDADE,
CONCORRENTES, LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PREFERÊNCIA, IGUALDADE,
PREÇOS, CONSEQÜÊNCIA, ELIMINAÇÃO, CONCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO,
MOVIMENTO COOPERATIVO, DECORRÊNCIA, DESIGUALDADE
(MIN. NELSON JOBIM).
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PREFERÊNCIA, COOPERATIVA DETERMINADA,
OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INADMISSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO,
PARTICIPANTE, CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE, ESTÍMULO, TOTALIDADE,
COOPERATIVAS (MIN. CARLOS VELLOSO).
- PREVISIBILIDADE, EMPATE, PROCESSO LICITATÓRIO. UTILIZAÇÃO,
CRITÉRIO
OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DESEMPATE, DESCABIMENTO, CRITÉRIO SUBJETIVO,
QUALIDADE, PESSOA, LICITANTE (MIN. OCTAVIO GALLOTTI).
- VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
SEM REDUÇÃO DO TEXTO, DISPOSITIVO ESTADUAL, PREFERÊNCIA, TOTALIDADE,
COOPERATIVAS, EMPREGADOS, LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS, IGUALDADE, CONDIÇÕES, CONCORRENTES. EXIGÊNCIA,
PROCESSO LICITATÓRIO, REALIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESAS. VALORIZAÇ
ÃO,
PARTICIPAÇÃO, EMPREGADOS. DESENVOLVIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL.
CONFORMIDADE, PRECEITOS, ORDEM ECONÔMICA, INCENTIVO, COOPERATIVISMO
(MIN. RELATOR).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00027 ART-00037 INC-00021
ART-00170 ART-00174 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00163 PAR-00001
(RS).
Observação
Votação: por maioria, vencidos, em parte, os Ministro Néri da Silveira
(Relator), Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence.
Resultado: deferida a cautelar para suspender, com eficácia
"ex nunc", até final julgamento da ADI, a execução e
aplicabilidade do § 1º do art. 163 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul.
Número de páginas: (36). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/05/03, (SVF).
Alteração: 08/05/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - TOMO III
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS
VOLUME: 3º PÁGINA: 81
Data do Julgamento
:
10/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDAS. : PGE-RS - EUNICE NEQUETE MACHADO E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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