STF ADI 1825 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI
POSTERIOR QUE ALTERA OS LIMITES DO MUNICÍPIO SEM CUMPRIR OS
REQUISITOS DO ART. 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO
QUE SE SUJEITA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POIS
ALTERA LIMITES DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE. CARACTERIZA-SE A OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI
POSTERIOR QUE ALTERA OS LIMITES DO MUNICÍPIO SEM CUMPRIR OS
REQUISITOS DO ART. 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO
QUE SE SUJEITA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POIS
ALTERA LIMITES DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE. CARACTERIZA-SE A OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a preliminar de não conhecimento da ação direta, por revestir-se de caráter normativo a Lei estadual que cria Municípios. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por unanimidade, deferiu o pedido de
medida cautelar, para, até final julgamento da ação direta, suspender a execução e a aplicabilidade da Lei nº 2.900, de 23/3/1998, editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário,
29.3.99.
Data do Julgamento
:
29/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00085 EMENT VOL-02024-02 PP-00319 RTJ VOL-00176-03 PP-1035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00018 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00357
(RJ).
LEG-EST LEI-002446 ANO-1995
(RJ).
LEG-EST LEI-002900 ANO-1998
(RJ).
LEG-EST LCP-000059 ANO-1990
(RJ).
LEG-EST DEL-001056 ANO-1943
(RJ).
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 733, ADI 1034, ADI 1143, ADI 1262.
Número de páginas: 16.
Análise: (FCB).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 21/06/01, (SVF).
Alteração: 29/11/03, (SVF).
Alteração: 06/12/2017, GIB.
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