STF ADI 1827 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Resolução nº 61, de 5.3.1998, da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL). 3. Alegação de contrariedade ao art. 175, da
Constituição Federal ao efetuar a delegação de concessão ou
permissão de serviços públicos, sem obedecer ao Princípio da
Licitação a que está sujeita a Administração Pública. 4. Norma
impugnada refere-se, especificamente, a uma empresa, não
caracterizando-se disposição de caráter geral, abstrato e
imperativo. Hipótese não pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade. Precedentes: ADIN 1811-2-DF. 5. Ação direta
de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Resolução nº 61, de 5.3.1998, da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL). 3. Alegação de contrariedade ao art. 175, da
Constituição Federal ao efetuar a delegação de concessão ou
permissão de serviços públicos, sem obedecer ao Princípio da
Licitação a que está sujeita a Administração Pública. 4. Norma
impugnada refere-se, especificamente, a uma empresa, não
caracterizando-se disposição de caráter geral, abstrato e
imperativo. Hipótese não pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade. Precedentes: ADIN 1811-2-DF. 5. Ação direta
de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello,
Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário,
13-05-1998.
Data do Julgamento
:
13/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01976-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : FERNANDO FACURY SCAFF E OUTROS
REQDO. : DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL