STF ADI 1828 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Imunidade parlamentar: outorga a ex-Deputados
Estaduais: suspensão cautelar .
A República aborrece privilégios e abomina a formação de
castas: parece inequívoca a inconstitucionalidade de preceito da
Constituição do Estado de Alagoas, que, indo além do art. 27, § 1º,
da Constituição Federal, outorga a ex-parlamentares - apenas por que
o tenham sido por duas sessões legislativas - a imunidade do
Deputado Estadual à prisão e o seu foro por prerrogativa de função,
além de vedar, em relação aos mesmos antigos mandatários, "qualquer
restrição de caráter policial quanto à inviolabilidade pessoal e
patrimonial".
Ementa
Imunidade parlamentar: outorga a ex-Deputados
Estaduais: suspensão cautelar .
A República aborrece privilégios e abomina a formação de
castas: parece inequívoca a inconstitucionalidade de preceito da
Constituição do Estado de Alagoas, que, indo além do art. 27, § 1º,
da Constituição Federal, outorga a ex-parlamentares - apenas por que
o tenham sido por duas sessões legislativas - a imunidade do
Deputado Estadual à prisão e o seu foro por prerrogativa de função,
além de vedar, em relação aos mesmos antigos mandatários, "qualquer
restrição de caráter policial quanto à inviolabilidade pessoal e
patrimonial".Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de madida cautelar, para suspender, até final julgamento da ação direta, com eficácia ex nunc, a execuçãoe aplicabilidade do § 8º do art. 74 da Constituição do Estado de Alagoas. Votou o Presidente.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 27.5.98.
Data do Julgamento
:
27/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV. : REGINALDO OSCAR DE CASTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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