STF ADI 1830 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Falta de aditamento com relação às Medidas Provisórias que
reeditaram aquela a respeito da qual se alega a omissão
inconstitucional. Questão de ordem.
- Ainda quando se trata de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão parcial, como é o caso da
presente, fica ela prejudicada se não houver, sendo reeditada a
Medida Provisória dela objeto, o aditamento à inicial das que a
reeditaram. Precedente desta Corte: ADIQO nº 2.162.
Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a
presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Falta de aditamento com relação às Medidas Provisórias que
reeditaram aquela a respeito da qual se alega a omissão
inconstitucional. Questão de ordem.
- Ainda quando se trata de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão parcial, como é o caso da
presente, fica ela prejudicada se não houver, sendo reeditada a
Medida Provisória dela objeto, o aditamento à inicial das que a
reeditaram. Precedente desta Corte: ADIQO nº 2.162.
Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a
presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial.Decisão
O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de julgar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 12.06.2002.
Data do Julgamento
:
12/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00067 EMENT VOL-02077-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDO. : MÁRCIO LUIZ SILVA
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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