STF ADI 1832 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 989,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, DO DISTRITO FEDERAL RELATIVA À TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA.
O dispositivo legal impugnado foi editado com base na
competência inerente ao Município, estendida ao Distrito Federal por
força do disposto no art. 32, § 1º, da Carta Constitucional.
Em face da posição particular que a Constituição Federal
atribui ao Distrito Federal de editar leis que se assimilam às leis
municipais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou
entendimento no sentido do descabimento da ação direta de
inconstitucionalidade quando tenha por objeto leis ou atos
normativos fundados no exercício da competência municipal (ADI 911,
Rel. Min. Celso de Mello; ADI 611 e ADI 880, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence e ADI 1.375, Rel. Min. Moreira Alves).
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida,
ficando, assim, prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 989,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, DO DISTRITO FEDERAL RELATIVA À TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA.
O dispositivo legal impugnado foi editado com base na
competência inerente ao Município, estendida ao Distrito Federal por
força do disposto no art. 32, § 1º, da Carta Constitucional.
Em face da posição particular que a Constituição Federal
atribui ao Distrito Federal de editar leis que se assimilam às leis
municipais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou
entendimento no sentido do descabimento da ação direta de
inconstitucionalidade quando tenha por objeto leis ou atos
normativos fundados no exercício da competência municipal (ADI 911,
Rel. Min. Celso de Mello; ADI 611 e ADI 880, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence e ADI 1.375, Rel. Min. Moreira Alves).
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida,
ficando, assim, prejudicado o pedido de concessão de liminar.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 27.5.98.
Data do Julgamento
:
27/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00020 EMENT VOL-01917-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADVDOS. : PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : SENADO FEDERAL
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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