EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 2º da Lei Complementar nº 16, de 08/01/1996, do Estado de Pernambuco. Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Teto de vencimentos do funcionalismo estadual correspondente ao valor da remuneração atribuída, em espécie, ao Governador do Estado. 3. Alegação de ofensa aos arts. 37, XI e 39, § 1º, da Constituição Federal. 4. A Corte firmou entendimento na ADIN 1674-5-DF, no sentido de que o teto de vencimentos, em cada Poder, deve se referir aos percebidos pelos Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça, excluindo-se desse teto as vantagens de caráter pessoal percebidas pelos servidores, a teor dos artigos 37, XIII e 39, § 1º, da CF de 1988. 5. Relevantes os fundamentos da inicial e conveniente a suspensão cautelar da vigência do dispositivo impugnado. 6. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação a eficácia do art. 2º da Lei Complementar nº 16/1996, do Estado de Pernambuco.