STF ADI 1834 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º, DA PARTE FINAL DO ART. 4º E DO § 3º
DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE Nº 160, DE 19.12.97, QUE
"DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E A COMPACTAÇÃO E
RECLASSIFICAÇÃO DAS ENTRÂNCIAS, NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE
PRIMEIRO GRAU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 2º, 96, II, D, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 169, I E II, DA
CONSTITUIÇÃO.
1. Indeferimento, por maioria, da suspensão da
eficácia do § 3º do art. 2º, da Lei Complementar nº 160/97, vencido
o Relator.
2. Suspensão cautelar da execução e aplicabilidade, por
vício de iniciativa (CF, art. 96, II, d), da expressão contida na
parte final do art. 4º (bem como aos magistrados que vierem a ser
promovidos para a referida entrância) e do § 3º do art. 5º ("para
efeito de promoção ao Tribunal de Justiça, equiparam-se as comarcas
de entrância final, inclusive com a da Capital"), da mesma Lei
Complementar, com eficácia ex nunc e até o julgamento final da ação.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º, DA PARTE FINAL DO ART. 4º E DO § 3º
DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE Nº 160, DE 19.12.97, QUE
"DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E A COMPACTAÇÃO E
RECLASSIFICAÇÃO DAS ENTRÂNCIAS, NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE
PRIMEIRO GRAU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 2º, 96, II, D, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 169, I E II, DA
CONSTITUIÇÃO.
1. Indeferimento, por maioria, da suspensão da
eficácia do § 3º do art. 2º, da Lei Complementar nº 160/97, vencido
o Relator.
2. Suspensão cautelar da execução e aplicabilidade, por
vício de iniciativa (CF, art. 96, II, d), da expressão contida na
parte final do art. 4º (bem como aos magistrados que vierem a ser
promovidos para a referida entrância) e do § 3º do art. 5º ("para
efeito de promoção ao Tribunal de Justiça, equiparam-se as comarcas
de entrância final, inclusive com a da Capital"), da mesma Lei
Complementar, com eficácia ex nunc e até o julgamento final da ação.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, (SC),
PROPOSTA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MODIFICAÇÃO, LEGISLATIVO, REPETIÇÃO,
ARTIGO, MANUTENÇÃO, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, INOCORRÊNCIA,
VÍCIO, INICIATIVA.
- DEFERIMENTO, CAUTELAR, PARTE, PARÁGRAFO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL,
ALTERAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EXTENSÃO, FUTURO, MAGISTRADO, DIREITO,
PARTICIPAÇÃO, PROMOÇÃO, CARGO, DESEMBARGADOR, OFENSA, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL.
- DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, (LCP), (SC), INICIATIVA PARLAMENTAR,
EQUIPARAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA FINAL, INCLUSÃO, CAPITAL, EFEITO, PROMOÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE,
INVASÃO, COMPETÊNCIA, (TJ), (SC), PROPOSTA, LEI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, LEI COMPLEMENTAR, (SC),
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, REJEIÇÃO, VETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO,
DISPOSITIVO, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, REPETIÇÃO,
DESNECESSIDADE, ARTIGO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, INICIATIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PODER, INICIATIVA, PROJETO, LEI,
PRIVATIVO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PODER LEGISLATIVO,
PROPOSTA, EMENDA, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, REFERÊNCIA, AUMENTO, DESPESA,
IMPERTINÊNCIA, TEMA, INICIAL (MINS. NELSON JOBIM, MIN. CARLOS VELLOSO,
SEPÚLVEDA PERTENCE E MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00049 INC-00005 ART-00068
PAR-00003 ART-00096 INC-00002 LET-D
ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00166 PAR-00003
ART-00169 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000160 ANO-1997
ART-00001 PAR-ÚNICO (ITEM 4) (SC).
ART-00002 PAR-00003 ART-00004
ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 (SC).
Observação
Votação e resultado: O Tribunal, por uninimidade, suspendeu, com eficácia
"ex nunc", até o final do julgamento da ação direta, a execução e a
aplicabilidade da cláusula final inscrita no art-4º
("Bem como aos Magistrados que vierem a ser promovidos para a aludida entrância."),
e do par-3º do art-5º, ambos da Lei Complementar nº 160, de 19/12/1997, de (SC),
e por maioria, indeferiu o pedido de suspensão cautelar de eficácia do par-3º
do art-2º, da citada Lei Complementar Estadual, vencido o Min. Maurício Corrêa,
que o deferia.
Acórdãos citados: ADI-574(RTJ-152/43),
ADI-1682(RTJ-181/526).
Número de páginas: (29). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 06/05/04, (JVC).
Alteração: 10/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
08/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02128-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO : GENI JOSÉ DESTRI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
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