STF ADI 1838 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO A MAGISTRADOS E
SERVIDORES DA JUSTIÇA. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 93, V; 96, II, "B" E 99
DA CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO A MAGISTRADOS E
SERVIDORES DA JUSTIÇA. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 93, V; 96, II, "B" E 99
DA CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministro Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 16.6.99.
Data do Julgamento
:
16/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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