STF ADI 184 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
ESTADOS. FIXANDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA EM SETE O NUMERO DE CONSELHEIROS QUE INTEGRAM OS TRIBUNAIS
DE CONTAS DOS ESTADOS, O ACRÉSCIMO DE TRES CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS
NA COMPOSIÇÃO DA CORTE DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO NÃO SÓ
CONTRARIA A NORMA CITADA, COMO IMPORTA EM ONUS INDEVIDO AOS COFRES
PUBLICOS, CONFIGURANDO O 'PERICULUM IN MORA' AUTORIZADOR DA MEDIDA
CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA QUE SE REFERENDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
ESTADOS. FIXANDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA EM SETE O NUMERO DE CONSELHEIROS QUE INTEGRAM OS TRIBUNAIS
DE CONTAS DOS ESTADOS, O ACRÉSCIMO DE TRES CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS
NA COMPOSIÇÃO DA CORTE DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO NÃO SÓ
CONTRARIA A NORMA CITADA, COMO IMPORTA EM ONUS INDEVIDO AOS COFRES
PUBLICOS, CONFIGURANDO O 'PERICULUM IN MORA' AUTORIZADOR DA MEDIDA
CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA QUE SE REFERENDA.Decisão
Indexação
CT1080, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONSELHEIRO-
SUBSTITUTO, NUMERO, ACRÉSCIMO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00075 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00026 INC-00019 LET-B ART-00049 PAR-00002
INC-00002 ART-00050 PAR-00001 PAR-00002
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDA.
Número de páginas: (6). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1990 PP-02085 EMENT VOL-01574-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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