STF ADI 1840 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
CRIAÇÃO. TELEBRÁS: REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA: CISÃO. Lei nº 9.472,
de 16.07.97, art. 189, inciso I. Decreto nº 2.546, de 14.04.98, art.
3º - Anexo. C.F., art. 37, XIX.
I. - A Lei nº 9.472, de 16.07.97, autorizando o Poder
Executivo, para a reestruturação da TELEBRÁS (art. 187), a adotar a
cisão, satisfaz ao que está exigido no art. 37, XIX, da C.F..
II. - Indeferimento do pedido de suspensão cautelar da
expressão "cisão", no inciso I do art. 189 da Lei nº 9.472, de 1997,
bem assim das expressões "que fica autorizada a constituir doze
empresas que a sucederão como controladoras", contidas no art. 3º -
Anexo, do Decreto nº 2.546, de 14.04.98.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
CRIAÇÃO. TELEBRÁS: REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA: CISÃO. Lei nº 9.472,
de 16.07.97, art. 189, inciso I. Decreto nº 2.546, de 14.04.98, art.
3º - Anexo. C.F., art. 37, XIX.
I. - A Lei nº 9.472, de 16.07.97, autorizando o Poder
Executivo, para a reestruturação da TELEBRÁS (art. 187), a adotar a
cisão, satisfaz ao que está exigido no art. 37, XIX, da C.F..
II. - Indeferimento do pedido de suspensão cautelar da
expressão "cisão", no inciso I do art. 189 da Lei nº 9.472, de 1997,
bem assim das expressões "que fica autorizada a constituir doze
empresas que a sucederão como controladoras", contidas no art. 3º -
Anexo, do Decreto nº 2.546, de 14.04.98.Decisão
O Tribunal, preliminarmente, por votação unânime, indeferiu, por
incabível, o pedido de desistência da ação direta de
inconstitucionalidade. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, tamtém
por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros
Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 25.6.98.
Data do Julgamento
:
25/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1998 PP-00003 EMENT VOL-01922-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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