STF ADI 1846 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Lei 10.760, de 16.6.98, do
Estado de Santa Catarina.
I. - Lei 10.760/98, de Sta. Catarina, que veda ao Poder Executivo,
às empresas públicas e de economia mista cujo controle acionário
pertença ao Estado, assinarem contratos ou outros instrumentos
legais congêneres que em suas cláusulas conste a transferência do
controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada, das
mesmas: inconstitucionalidade.
II. - Cautelar deferida.
Ementa
Constitucional. Administrativo. Lei 10.760, de 16.6.98, do
Estado de Santa Catarina.
I. - Lei 10.760/98, de Sta. Catarina, que veda ao Poder Executivo,
às empresas públicas e de economia mista cujo controle acionário
pertença ao Estado, assinarem contratos ou outros instrumentos
legais congêneres que em suas cláusulas conste a transferência do
controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada, das
mesmas: inconstitucionalidade.
II. - Cautelar deferida.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, VENDA,
AÇÃO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PERDA, CONTROLE ACIONÁRIO. VEDAÇÃO,
SEMIPRIVATIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, INTROMISSÃO,
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ESTADO, OFENSA, SEPARAÇÃO
DOS PODERES.
- DEFERIMENTO, CAUTELAR, IRRELEVÂNCIA, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO,
OCORRÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, RISCO, PREJUÍZO, ESTADO,
DECORRÊNCIA, ADIAMENTO, LEILÃO.
- DESCABIMENTO, INICIATIVA PARLAMENTAR. OCORRÊNCIA, INVASÃO,
COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. INVASÃO,
COMPETÊNCIA, UNIÃO, MATÉRIA, DIREITO COMERCIAL, ACORDO DE
ACIONISTAS. CONSERVAÇÃO, ESTADO, CONTROLE ACIONÁRIO GERAL.
INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, TOTALIDADE, PRIVATIZAÇÃO (MIN. OCTAVIO GALLOTTI).
- INOCORRÊNCIA, PERDA, ENTIDADES ESTATAIS, NATUREZA JURÍDICA.
AUSÊNCIA, CERTEZA, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO (MINISTRO
NÉRI DA SILVEIRA).
- VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: NECESSIDADE, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA,
PEDIDO, INFORMAÇÕES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESCLARECIMENTO,
CONCEITO, ESPÉCIE, CONTROLE. COMPLEXIDADE, MATÉRIA.
CONFIGURAÇÃO, REGRA, DETENTOR, CONTROLE ACIONÁRIO, RETENÇÃO,
CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO. FUNÇÃO, (STF) , ZELO, FEDERAÇÃO,
EQUILÍBRIO, EXERCÍCIO, PODERES. POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO,
INFORMAÇÕES, VIA FAX, VIA TELEFONE.
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, PARTICULAR,
EQUIVALÊNCIA, PRIVATIZAÇÃO. NECESSIDADE, LEI. CARACTERIZAÇÃO,
PRIVATIZAÇÃO INDIRETA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E
ART-00084 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-010760 ANO-1998
ART-00001
(SC).
Observação
Votação: por maioria, vencido os Ministros Ilmar Galvão e Néri da
Silveira
quanto ao pedido de informações e vencido o Ministro Ilmar Galvão, que
indeferia a liminar.
Resultado: deferida a liminar.
Acórdão citado: ADI-1703.
Número de páginas: (31). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02090-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE-SC - GENIR JOSÉ DESTRI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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