STF ADI 1847 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Nesta mesma assentada, o Plenário da Corte julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, proposta por Partidos Políticos, no que tange ao parágrafo 3º do art. 58 da mesma Lei aqui impugnada (nº 9.649, de 27.05.1998).
2. E, quanto ao "caput" e demais parágrafos, deferiu a medida cautelar, suspendendo-lhes a eficácia, até o julgamento final da Ação.
3. Está, por conseguinte, prejudicado o requerimento de medida cautelar de suspensão dos mesmos dispositivos, formulado nos presentes autos, que devem ser apensados aos da referida A.D.I. (nº 1.717).
4. Decisão unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Nesta mesma assentada, o Plenário da Corte julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, proposta por Partidos Políticos, no que tange ao parágrafo 3º do art. 58 da mesma Lei aqui impugnada (nº 9.649, de 27.05.1998).
2. E, quanto ao "caput" e demais parágrafos, deferiu a medida cautelar, suspendendo-lhes a eficácia, até o julgamento final da Ação.
3. Está, por conseguinte, prejudicado o requerimento de medida cautelar de suspensão dos mesmos dispositivos, formulado nos presentes autos, que devem ser apensados aos da referida A.D.I. (nº 1.717).
4. Decisão unânime.Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar, tendo em vista o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717-6, e determinou o apensamento desta à mencionada ADIn n° 1.717-6. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.9.99.
Data do Julgamento
:
22/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00050 EMENT VOL-01980-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL
ADVDOS. : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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