STF ADI 1847 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATA DOS
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Nesta mesma assentada, o Plenário considerou prejudicada a
ADI nº 1717, no ponto em que impugnava o § 3º do art. 58 da Lei
Federal
nº 9.649/98. E a julgou procedente, no mais, para declarar a
inconstitucionalidade do "caput" e demais parágrafos do mesmo artigo.
2. Tendo, esta ADI nº 1.847, o mesmo objeto, fica, em
conseqüência,
prejudicada.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATA DOS
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Nesta mesma assentada, o Plenário considerou prejudicada a
ADI nº 1717, no ponto em que impugnava o § 3º do art. 58 da Lei
Federal
nº 9.649/98. E a julgou procedente, no mais, para declarar a
inconstitucionalidade do "caput" e demais parágrafos do mesmo artigo.
2. Tendo, esta ADI nº 1.847, o mesmo objeto, fica, em
conseqüência,
prejudicada.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009649 ANO-1998
ART-00058 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004
PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008
(DECLARADA INCONSTITUCIONAL).
LEG-FED LEI-009649 ANO-1998
ART-00058 PAR-00003
(PREJUDICADO O PEDIDO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicada.
Acórdãos citados: ADI-1717-MC (RTJ-172/803), ADI-1717.
Impedido o Min. Gilmar Mendes.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 09/09/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
07/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00062 EMENT VOL-02104-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- CNPL
ADVDOS. : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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