STF ADI 1848 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 7/97, DE RONDÔNIA, QUE INSERIU NOVO § 1.º NO ART.
241 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 167 DA CARTA DA REPÚBLICA.
Não se enquadrando entre as exceções previstas
no texto constitucional, a
vinculação de receitas operada pela norma rondoniense impugnada viola
o inciso IV do
mencionado artigo da Constituição Federal.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 7/97, DE RONDÔNIA, QUE INSERIU NOVO § 1.º NO ART.
241 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 167 DA CARTA DA REPÚBLICA.
Não se enquadrando entre as exceções previstas
no texto constitucional, a
vinculação de receitas operada pela norma rondoniense impugnada viola
o inciso IV do
mencionado artigo da Constituição Federal.
Ação julgada procedente.Decisão
Indexação
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ESTIPULAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE,
INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, RESSALVAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OBRIGATORIEDADE, ESTADO,
OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000007 ANO-1997
(RO).
LEG-EST CES
ART-00241 PAR-00001
(RO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade
do § 1º do artigo 241 da Constituição do Estado de
Rondônia, considerada a redação da Emenda Constitucional nº
07, de 12 de dezembro de 1997.
Acórdãos citados: ADI-103-MC (RTJ-130/10), ADI-659-MC (RTJ-142/715),
ADI-1374-MC, RE-172153, RE-183906 (RTJ-167/287).
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/06/03, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDA. : PGE-RO - JANE RODRIGUES MAYNHONE
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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