STF ADI 1851 ED / AL - ALAGOAS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO ICMS 13/97, CLÁUSULA 2.ª, QUE
REGULAMENTOU O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENDIDO
ESCLARECIMENTO SOBRE SE A EFICÁCIA DO SISTEMA DEPENDE DA EDIÇÃO DE
LEI ESTADUAL; QUAL SERIA O FATO GERADOR PRESUMIDO, CUJA
NÃO-OCORRÊNCIA RENDERIA ENSEJO À APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA; E SE O REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É RESTRITO AO SETOR DE AUTOMÓVEIS.
Recurso
insuscetível de acolhida: no primeiro caso, por versar matéria
estranha à ação, que teve por único objeto apreciar, sob o crivo da
Constituição, a Cláusula 2.ª do Convênio; no segundo, por haver sido
definido, pelo acórdão embargado, não apenas o modo de apuração da
respectiva base de cálculo, mas também o aspecto temporal do fato
gerador presumido; e, por último, por não ter sido afirmado, em
nenhum momento, que o regime tributário sob enfoque tem aplicação
restrita a veículos motorizados.
Embargos rejeitados.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO ICMS 13/97, CLÁUSULA 2.ª, QUE
REGULAMENTOU O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENDIDO
ESCLARECIMENTO SOBRE SE A EFICÁCIA DO SISTEMA DEPENDE DA EDIÇÃO DE
LEI ESTADUAL; QUAL SERIA O FATO GERADOR PRESUMIDO, CUJA
NÃO-OCORRÊNCIA RENDERIA ENSEJO À APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA; E SE O REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É RESTRITO AO SETOR DE AUTOMÓVEIS.
Recurso
insuscetível de acolhida: no primeiro caso, por versar matéria
estranha à ação, que teve por único objeto apreciar, sob o crivo da
Constituição, a Cláusula 2.ª do Convênio; no segundo, por haver sido
definido, pelo acórdão embargado, não apenas o modo de apuração da
respectiva base de cálculo, mas também o aspecto temporal do fato
gerador presumido; e, por último, por não ter sido afirmado, em
nenhum momento, que o regime tributário sob enfoque tem aplicação
restrita a veículos motorizados.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-FED CNV-000013 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 16/03/04, (MLR).
Alteração: 18/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00034 EMENT VOL-02107-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTRO
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDOS. : PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS
EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
EMBDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ,
AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS,
MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS
GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO
GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA,
RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL
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