STF ADI 1851 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS.
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
ICMS Nº 13/97, DE 21.03.97, E PARÁGRAFOS 6º E 7º DO ARTIGO 498 DO
DECRETO Nº 35.245/91, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
37.406/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENDIDA AFRONTA AO PARÁGRAFO 7º
DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTO ESTADUAL QUE ESTARIA,
AINDA, EM CHOQUE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO LIVRE
ACESSO AO JUDICIÁRIO.
Plausibilidade da alegação de ofensa, pelo primeiro
dispositivo impugnado, à norma do parágrafo 7º do art. 150 da
Constituição Federal, o mesmo efeito não se verificando
relativamente aos dispositivos do Regulamento alagoano, que se
limitaram a instituir benefício fiscal condicionado, que o STF não
pode transformar em incondicionado, como pretendido pelo Autor, sob
pena de agir indevidamente como legislador positivo.
Cautelar deferida apenas em parte.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS.
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
ICMS Nº 13/97, DE 21.03.97, E PARÁGRAFOS 6º E 7º DO ARTIGO 498 DO
DECRETO Nº 35.245/91, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
37.406/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENDIDA AFRONTA AO PARÁGRAFO 7º
DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTO ESTADUAL QUE ESTARIA,
AINDA, EM CHOQUE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO LIVRE
ACESSO AO JUDICIÁRIO.
Plausibilidade da alegação de ofensa, pelo primeiro
dispositivo impugnado, à norma do parágrafo 7º do art. 150 da
Constituição Federal, o mesmo efeito não se verificando
relativamente aos dispositivos do Regulamento alagoano, que se
limitaram a instituir benefício fiscal condicionado, que o STF não
pode transformar em incondicionado, como pretendido pelo Autor, sob
pena de agir indevidamente como legislador positivo.
Cautelar deferida apenas em parte.Decisão
Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MODALIDADE, FIXAÇÃO
SUPERIORIDADE, INFERIORIDADE, VALOR, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO,
OPERAÇÃO, COBRANÇA COMPLEMENTAR, RESTITUIÇÃO,
INADMISSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO,
CONDICIONAMENTO, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL,
INCONDICIONADO, CONVERSÃO, INADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00035
ART-00150 PAR-00007 ART-00155 PAR-00002
INC-00002 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00008 ART-00010
(AL).
LEG-EST DEC-035245 ANO-1991
ART-00498 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007
(AL).
LEG-EST DEC-037406 ANO-1998
ART-00001
(AL).
LEG-FED CNV-000037 ANO-1992
(AL).
LEG-FED CNV-000132 ANO-1992
(AL).
LEG-FED CNV-000052 ANO-1993
(AL).
LEG-FED CNV-000013 ANO-1997
(AL).
LEG-FED CNV-000129 ANO-1997
(AL).
LEG-FED CNV-000029 ANO-1998
(AL).
LEG-FED CNV-000067 ANO-1998
(AL).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferida em parte.
Veja : ADI-1502.
Número de páginas: (16). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 03/12/98, (SVF).
Alteração: 31/01/01, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01928-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
ADVDA. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
REQDOS. : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS
ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA,
CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA,
PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO
SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO
FEDERAL
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