STF ADI 1852 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:
ATRIBUIÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO,
ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Lei Complementar nº 75, de
20.5.93, art. 83, IV. C.F., art. 128, § 5º e 129, IX.
I. - A
atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no art. 83,
IV, da Lei Complementar nº 75/93 - propor as ações coletivas para a
declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou
convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas
ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores -
compatibiliza-se com o que dispõe a Constituição Federal no art.
128, § 5º e art. 129, IX.
II.- Constitucionalidade do art. 83, IV,
da Lei Complementar nº 75, de 1993. ADIn julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:
ATRIBUIÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO,
ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Lei Complementar nº 75, de
20.5.93, art. 83, IV. C.F., art. 128, § 5º e 129, IX.
I. - A
atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no art. 83,
IV, da Lei Complementar nº 75/93 - propor as ações coletivas para a
declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou
convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas
ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores -
compatibiliza-se com o que dispõe a Constituição Federal no art.
128, § 5º e art. 129, IX.
II.- Constitucionalidade do art. 83, IV,
da Lei Complementar nº 75, de 1993. ADIn julgada improcedente.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, PROPOSITURA, AÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA,
CONTRATO, ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO COLETIVA, VIOLAÇÃO,
LIBERDADE INDIVIDUAL, COLETIVA, DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL,
TRABALHADOR. EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI
COMPLEMENTAR, INOVAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISITO,
COMPATIBILIDADE, MISSÃO, DEFESA, ORDEM JURÍDICA, ATUAÇÃO, FISCAL DA
LEI. INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO, LIBERDADE SINDICAL, NORMA,
RATIFICAÇÃO, PODER NEGOCIAL, SINDICATO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, COMPATIBILIDADE, NORMA, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEFESA, DIREITO COLETIVO INDISPONÍVEL. CONVENÇÃO,
CONTRATO, ACORDO COLETIVO, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, ALCANCE,
COLETIVIDADE, CONFIGURAÇÃO, ATO NORMATIVO. IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO INDIVIDUAL, ACORDO COLETIVO, CABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LEI, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, FUNDAMENTO, COISA JULGADA, (MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00128 PAR-00005 ART-00129 INC-00003
ART-00129 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00083 INC-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedência do pedido.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/07/04, (MLR).
Alteração: 22/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
21/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00007 EMENT VOL-02133-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES
METALÚRGICOS - CNTM
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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